O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, ou LTCAT, é um programa instituído pelo INSS e regulamentado pela Previdência Social e tem como objetivo documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS, para todos os trabalhadores cujas atividades são desempenhadas em ambientes agressivos a saúde. É o documento responsável para que o INSS avalie a causa da aposentadoria especial. E também tem a finalidade de dar base no preenchimento do PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Atualmente o LTCAT é regulamentado pela Lei 8213 de 24/07/1991 e pelo artigo 247 da instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010. Serve de base técnica e legal para a sua elaboração: o PPRA, PCMSO, PGR e o PCMAT, programas estes estabelecidos pelo ministério do trabalho e emprego. E só pode ser expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.
